Bolsa Auxílio

ASSEPAI informa sobre os procedimentos legais para concessão de bolsa-auxílio

Fonte: Portal Uneb

A Assessoria Especial para Projetos Acadêmicos Interinstitucional (ASSEPAI) da UNEB vem informar sobre os procedimentos, critérios, parâmetros legais e normativos relativos à concessão de bolsa-auxílio aos servidores técnico-administrativos e docentes.

Destaca o princípio de valorização do servidor que inclui a participação ampla deste segmento em projetos e programas especiais a partir de critérios objetivos e equânimes estabelecidos em ações sistêmicas e integradas a saber:

1. Constituição de comissão para proposição de critérios, Portaria 743/2014 (D.O.E. de 21 de março de 2014);
2. Publicação da Portaria 2638/2014 (D.O.E. de 20.08.2014) que estabelece critérios para concessão de bolsas-auxílio no âmbito da UNEB;
3. Constituição de comissão permanente de trabalho para operacionalização da gestão de bolsas-auxílio,Portaria 2812/2014 (D.O.E. de 27 de agosto de 2014);

Os critérios definidos pela Portaria 2638/2014 são rigorosamente respeitados com destaque para os seguintes:

1. O servidor técnico-administrativo recebe apenas uma bolsa mensal por função técnica, portanto não existe sobreposição de bolsas nesta função.
2. O servidor que recebe bolsa-auxílio cumpre no mínimo 02 (duas) horas diárias ou dez horas semanais a mais que sua jornada regular, conforme Artigo 2°, Parágrafo 2° da referida Portaria;
3. Recebem bolsas-auxílio servidores que atuam de forma direta, sazonal ou indiretamente no desenvolvimento de projetos, conforme Artigo 3°, Parágrafo 1°, da referida Portaria;
4. Compatibilização das atividades desenvolvidas com as habilidades e nível de formação do servidor, bem como, planos de trabalhos aprovados juntos aos órgãos parceiros.

Encontra-se em fase de desenvolvimento o Sistema de Gestão Integrado de Bolsas com vistas à ampliação da transparência, contemplando a verificação dos critérios de participação, o acompanhamento das concessões de bolsa-auxílio e o desenvolvimento das atividades vinculadas aos programas especiais nesta Universidade.

Em atendimento a Portaria n° 2.638/2014, publicada no Diário Oficial da Bahia de 20/08/2014, estamos organizando a publicação no site da UNEB das folhas mensais de pagamentos dos participantes bolsistas nos Programas Especiais. Casos que firam o estabelecido por esta portaria serão apurados.